sexta-feira, 7 de maio de 2010

DELIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO

Consultor: Rafael Jácome

        Com a Constituição de 1988 os entes federativos tiveram que adaptarem-se as realidades do modelo do Estado Regulador, devido suas reformas estruturantes, especialmente de natureza constitucional, implementadas pelo Governo federal, dando ensejo à Administração Pública Gerencial.

        Os municípios, por sua vez, no contexto da formatação do Estado Regulador, podem transferir os seus serviços públicos para a iniciativa privada, promovendo um forte poder de regulação e fiscalização sobre eles. Cabe, entretanto, a devida noção da forma com que o Estado Nacional, entende por serviço público, desde sua restrição ao ente federativo à transferência para a iniciativa privada e até a formação de parcerias com as demais unidades da Federação.

        Num sentido mais amplo, todas as atividades estatais são serviços públicos e esta é a função primordial ou essencial do Estado. No nosso livro de Gestores Públicos Municipais, encontramos: “Os serviços públicos não se confundem com as atividades desempenhadas pelo Poder Judiciário, que tem função típica de julgar os processos que lhe são submetidos, nem sequer pelo Poder Legislativo, que possui as funções típicas de legislar e de fiscalizar os demais poderes. O Estado, por meio desses Poderes constituídos, exerce funções que vão além dos serviços públicos, representado, portanto, verdadeiras atividades políticas”. (pag.109)

        O Executivo além de deflagrar o processo legislativo das leis de sua iniciativa, exerce atividades jurídicas e sociais. As jurídicas lhe confere os poderes necessários para fiscalizar, aplicar sanções, arrecadar tributos, estatuir a segurança interna e externa do país. Tudo em prol da população. No contexto das atividades sociais a população gozará ao mínimo existencial que deve ser assegurado a todo ser humano.

        Após a Reforma Gerencial do Estado a postura passou a ser de regulador/fiscalizador sobre os serviços públicos delegados ou não, contribuindo para a diminuição da abrangência desses serviços no seu âmbito interno.

DEUS É FIEL!                                                      Rafael Jácome

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