quarta-feira, 5 de maio de 2010

A RELAÇÃO DOS PODERES E O CONTROLE MUNICIPAL

Consultor: Professor Rafael Jácome

        Na nossa aula de hoje falamos, entre outras coisas, dos dois poderes onde o município para exercer suas atividades se estrutura diretamente com eles: o Executivo e o Legislativo, tendo em vista que na constituição brasileira o Judiciário encontra-se apenas na União e nos Estados e no Distrito Federal. Para julgar os atos municipais no contexto local, os tribunais federais e particularmente os estaduais são os responsáveis pelo controle judicial.

        Nas páginas 91 e 92 do nosso livro do Curso Para Gestores Públicos Municipais da Fundação Ulysses Guimarães com relação a fiscalização do Poder Executivo, fica claro esta disposição: “...Sobre ele tanto a Câmara Municipal como os Tribunais exercem o chamado controle externo, cada qual atuando de modo distinto. No exercício das atividades pela Câmara Municipal com o apoio do Tribunal de Contas, encontramos os seguintes aspectos: O julgamento das contas do Município; a possibilidade de sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo que ultrapassem o limite do poder regulamentar; a convocação de autoridades do Poder Executivo para prestarem esclarecimentos; criar as Comissões Parlamentares de Inquérito; e o julgamento do Prefeito por infração político-administrativa, nos termos definidos na Lei Orgânica Municipal.”

        Também é de fundamental importância o papel do Poder Judiciário, que quando provocado por qualquer cidadão, pode apreciar a lesão a seu direito ou para reparar alguma já produzida pelo município. Da mesma forma compete ao Ministério Público promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

        Lembre-se que as decisões judiciais têm que ser cumpridas e de acordo com as normas jurídicas. Os poderes precisam viver em harmonia para estabelecer o estado democrático de direito, que é caracterizado pela soberania do interesse público tendo como premissa a elaboração de normas jurídicas e a aplicação das mesmas.

DEUS É FIEL!                              Rafael Jácome



Nenhum comentário: