sábado, 1 de maio de 2010

TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DE RECURSOS E RECEITA PÚBLICA

Consultor: Professor Rafael Jácome
        
         Uma das características da Constituição Federal de 1988 foi à descentralização financeira em favor dos municípios. Entretanto, é comum a dependência de verbas repassadas de acordo com a vontade do governo federal ou estadual, através das transferências voluntárias. Isto ocorre quando um membro da federação se sujeita à vontade e as decisões políticas do outro, por conta das limitações econômicas enfrentadas. Apoiar-se nessas transferências para realizar ações locais é um tanto frustrante.

        Diante de um contexto de incertezas e inseguranças não deve o gestor público municipal acomodar-se nos repasses das verbas da União. Os recursos transferidos podem ser de naturezas Constitucionais através, por exemplo, do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; Legais tipo os casos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Bolso Escola; e ainda de ordem Voluntária por meio de Convênios e de Contrato de repasse.

        Denominamos de receita pública todos os recursos financeiros destinados a aumentar o patrimônio público. Existem dois grupos: receita tributária (proveniente de tributos) e receita patrimonial, também denominada de voluntária. Para realizar suas ações o gestor deve incrementar as receitas municipais mediante o aumento da arrecadação proveniente da cobrança de impostos e taxas arrecadados localmente.

“O poder de tributar representa o chamado poder de império e serve para determinar a migração da riqueza originariamente produzida na sociedade para o Estado, com o objetivo de custear o exercício das funções públicas.” (Marcos Correia Gomes – FUG/IBAM – O município na organização nacional).

        Os impostos municipais são: O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI); O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Já as tarifas decorrem de um serviço prestado como é o caso da coleta de água e esgoto e iluminação pública. Entretanto, o gestor público deve considerar a capacidade de pagamento da população, evitando a evasão tributária e não cometendo injustiças com os menos favorecidos.

DEUS É FIEL!                                  Rafael Jácome

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