domingo, 13 de junho de 2010

Consultor: Rafael Jácome

Legislação Urbanística e Adensamento Populacional

 Natal

        No que diz respeito ao uso e ocupação do solo, vários instrumentos intervém sobre o espaço urbano na Região Metropolitana de Natal, destacando-se o Plano Diretor de Natal, Lei no 07/94 e a Lei no 6.766/79.

        O Plano Diretor de Natal, Lei Complementar nº 07/94 e 22/99, estabeleceu o macrozoneamento da cidade de Natal e divide a totalidade do território do município em três zonas: Zona de Adensamento Básico, Zona Adensável e Zona de Proteção Ambiental.

        Zona de Adensamento Básico é aquela onde se aplica, estritamente, a densidade básica e o coeficiente de aproveitamento básico. Conforme a Lei 22/99 os parâmetros urbanísticos básicos restringem a densidade habitacional a 225 hab/ha e o coeficiente de aproveitamento a 1,8.

        Zona Adensável é aquela onde a condição do meio físico, a disponibilidade de infra-estrutura e a necessidade de diversificação de uso possibilitem um adensamento maior do que aquele correspondente aos parâmetros básicos de Densidade e Coeficiente de Aproveitamento.

        Zona de Proteção Ambiental é a área na qual as características do meio físico restringem o uso e ocupação, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos paisagísticos, históricos, arqueológicos e científicos. É mantida a restrição à ocupação urbana que abrange as áreas de condições físicas adversas à ocupação intensa pelas condições geológicas, de cobertura vegetal ou de importância para a preservação dos corpos de água e espécies nativas de fauna e da flora.

        A Zona de Proteção Ambiental está subdividida, para efeito dos critérios de sua utilização, em duas subzonas: Subzona de Preservação e Subzona de Conservação.

        O Plano Diretor de Natal dispõe de regulamentações que dispõe sobre limites, uso do solo e prescrições urbanísticas como área mínima e frente do lote, coeficiente de aproveitamento da edificação, ocupação, permeabilidade e recuos mínimos.

A PAZ DO SENHOR!                               Rafael Jácome

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