quinta-feira, 6 de junho de 2013

Reduzir maioridade penal é demagogia barata, afirma Fonteles

Por Rafael Jácome
Fonte:Canção Nova Notícias
Cláudio Fonteles - Ex-procurador Geral da República

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Cláudio Fonteles é graduado e pós-graduado em Direito; ex-procurador Geral da República
O noticiário vira e mexe, e a cada fato que ele trata de espetacularizar, instiga o nosso componente emocional a ponto de nos deixarmos conduzir exclusivamente por ele – seja pelo noticiário, seja pelo emocional, dá no mesmo – arrastando-nos a soluções simplistas, superficiais, que menosprezam a dignidade da pessoa.

Refiro-me a duas situações, assim tratadas: a menoridade penal e a internação compulsória de dependentes da bebida ou da droga. Políticos sagazes, e na proximidade do calendário eleitoral, bradam, ora pela redução da maioridade, ora pelo aumento das sanções aos menores infratores. Soluções de consumo fácil, funcionalistas, mas que estão a esconder a inoperância da gestão centrada em si mesma – a gestão pela gestão -, que abdica de por em prática os valores humanistas da acolhida, do envolver-se com tantas e tantos que estão à margem do usufruir os bens mais elementares do correto viver.

Com efeito, reduzir a idade para que adolescentes sejam criminalizados, ou que padeçam mais tempo nos depósitos em que são enjaulados, é demagogia barata, para encobrir, repito, “a inoperância da gestão centrada em si mesma”.

Por que os governos, sejam eles municipais, estaduais e federal, não priorizam a educação?

Por que os governos, sejam eles municipais, estaduais e federal, não priorizam a formação da família estável?

Priorizar a educação, dentre possíveis perspectivas, é, concretamente:
garantir que o professor, em regime de oito ( 8 ) horas diárias, dedique-se, totalmente, a uma e única escola, porque, assim, continuadamente, aperfeiçoa-se e, assim, continuadamente, não é mero e burocrático repassador de surrados esquemas – gestor -, mas formador de cidadania ativa para os seus alunos, pelo conhecimento e dedicação empenhada com alegria e satisfação. É ser pastor: o que cuida, o que está atento, o que promove o desenvolvimento integral das aptidões válidas e úteis à formação pessoal e comunitária das crianças, jovens e adultos que lhe são confiados.

Priorizar a família estável, dentre possíveis perspectivas, é:
garantir o mesmíssimo reconhecimento tanto à mulher, quanto ao homem, em qualquer plano em que se situem – conjugal, educacional, laboral, econômico, social, esportivo – de modo a que se constitua, solidamente, relacionamento de inestimável companheirismo, embasado na entrega, sem subterfúgios ou máscaras, de um para com o outro – não há um, sem o outro – do que naturalmente decorre a filiação, natural ou adotiva, compondo-se vínculo íntimo e profundo de amor – a conjugalidade, a maternidade, a paternidade e a filiação – vínculo esse que, por certo, dissipa a criminalidade juvenil, e mesmo a adulta.

Vivenciadas essas realidades – prioridade à educação e prioridade à família estável – por certo as medidas, ditas salvadoras, perdem todo o sentido

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