sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Lei Maria da Penha completa nove anos em defesa dos direitos da mulher brasileira

07/08/2015 14:36
  • Prefeitura Municipal do Natal
Uma pesquisa realizada em março deste ano pelo instituto Instituto de Pesquisa
 Econômica Aplicada (IPEA) mostrou que os índices de violência contra a mulher
 estariam mais altos se não houvesse sido criada a Lei Maria da Penha, que
 completa nove anos nesta sexta-feira (07). A Lei 11.340/06, popularmente
 conhecida como Maria da Penha, é um dispositivo legal brasileiro que visa
aumentar o rigor das punições sobre crimes com teor de violência doméstica.
Só no Rio Grande do Norte, há em andamento no Judiciário Potiguar nada
menos do que 9.200 processos relacionados à violência doméstica e familiar
contra a mulher. O número é alarmante, mas muitas coisas estão sendo
feitas para a redução destes casos, inclusive pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul).


A Semul, juntamente com a Secretaria Municipal de Trabalho e
 Assistência Social (Semtas), realizam diversas atividades voltadas
 à comemoração do aniversário da Lei ao longo da semana, promovendo 
palestras sobre violência contra a mulher nos CRAS de Mãe Luiza, Vila
 de Ponta Negra e Lagoa Azul, nos dias 31 de julho, 04 e 07 de agosto. Além
 das palestras, a Semul também participa da segunda edição do evento Justiça pela Paz, realizado pelo Tribunal de Justiça, a fim de alertar para a reincidência de
 crimes contra a mulher. Foram debatidas temáticas de políticas públicas 
que defendam as vítimas, assim como o anúncio do TJ para a criação de 
um segundo Juizado da Violência Doméstica em Natal.



Sobre a Lei Maria da Penha

Maria da Penha é uma biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor
 universitário Marco Antonio HerrediaViveros. Foi em 1983 que ela sofreu
 a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois.
 Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a Justiça Brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, e só depois da entrada da Comissão Interamericana 
de Direitos Humanos (OEA) no processo foi possível a condenação de Viveiro
em 2002, cumprindo apenas dois anos de prisão.


A OEA acabou condenando o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para a criação de uma
 legislação apropriada para esse tipo de abuso. Em setembro de 2006 a 
lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra
 a mulher deixe de ser tratada com um crime de menor potencial ofensivo. A
 lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além
 de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, 
a violência patrimonial e o assédio moral. 



Onde procurar ajuda em Natal



O Centro de Referência Elizabeth Nasser, junto com a Casa Abrigo Clara Camarão, faz parte da rede de atendimento à mulher vítima de violência da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. Em 2014 foram atendidas no Centro 246 mulheres e na Casa Abrigo, 59 foram abrigadas junto com seus filhos. Neste ano, até agora, foram registrados 336 casos de violência contra mulheres no Centro e foram abrigadas na Casa, 31 abrigamentos. As mulheres que vão para a Casa Abrigo são as que correm risco de morte e não têm outro lugar seguro para ficar enquanto são providenciadas as medidas legais de proteção para elas.



Apesar do número crescente de ocorrências, ainda há muitos casos que não são denunciados. E, mesmo com tantos avanços e conquistas, a mulher ainda continua ocupando prioritariamente o espaço doméstico e não exerce atividade remunerada o que explica, em parte, a permanência delas junto ao agressor, por serem dependentes economicamente dele.



Centro de Referência Elizabeth Nasser 

Avenida Acaraú, 2118, Panatis, Zona Norte
(84) 3232.4875
Denúncias:
3232.1036 / (84) 3232.4875 / Disque 180 (ligação gratuita)

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