RESPONSABILIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS

PALESTRANTE: Prof. Rafael Jácome - TEMA 1

          Política é um conjunto de propostas de ação que são adotadas com o intuito de alcançar um determinado objetivo. Todas as organizações, públicas e privadas, atuam com base em um conjunto de políticas que orientarm a sua atuação.

          Atributos essenciais de Políticas Públicas : A responsabilidade pela sua elaboração, aprovação e implementação é do Poder Público - municipal, estadual e federal -, e é dirigida para a sociedada sem acepção de pessoas e sem privilégios; Representam o conjunto de ações governamentais com o intuito de resolver problemas ou introduzir mudanças nas condições de vida da população. Estabelece objetivos,princípios, diretrizes, fontes de financiamentos, responsabilidades,... Orientando as ações do setor público e privado, as organizações sociais e dos próprios cidadãos.

          Segundo a Constituição Federal do Brasil, Compete aos municípios prover tudo quanto é dos seus interesses e ao bem-estar de sua população, mesmo quando delimitados por outros entes.Além das expressas no Art. 30 da Constituição, se estendem as competências comuns (art. 23) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Vêr Art. 23 - Parágrafo II, III, V, VI, VIII, IX, X, XI.

          A Cooperação Intergovernamental é matéria de interesse comum. A Lei Federal induz os municípios a ajustarem as suas políticas e programas aos dispositivos normativos dessa Lei, sem ter acesso aos recursos públicos disponibilizados por seus fundos. Cada qual com suas responsabilidades Vêr Art. 23 - Parágrafo VII e VIII.

           Para implantar uma nova política pública, o município tem de respeitar a Constituição Federal, bem como outras leis e normas, que delimitam o seu escopo e abrangência. Apesar do fortalecimento da autonomia municipal, enquanto não é aprovada a reforma tributária, a descentralização dos recursos necessários à implementação das políticas públicas municipais continuará na dependência da vontade política dos gestores federais ou estaduais e dos parlamentares, no caso das transferências negociadas. Os agentes municipais não podem se acomodar a essa situação.